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Atenção: o cadastro da solicitação de apoio NÃO garante envio/aprovação de emenda parlamentar. O pedido passará por triagem técnica de viabilidade.

Como funciona o processo de Emendas Parlamentares?

As emendas parlamentares são mecanismos constitucionais pelos quais Senadores e Deputados destinam recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para estados, municípios, hospitais, universidades e organizações da sociedade civil. Veja como funciona o processo:

1

Submissão da solicitação: O município, entidade ou organização cadastra o projeto neste portal, com todas as informações técnicas e financeiras. O gabinete realiza uma triagem de viabilidade.

2

Análise pelo gabinete: A equipe de assessores avalia o mérito técnico, a compatibilidade com o PPA federal e a prioridade política. Podem ser solicitados ajustes ou documentação complementar.

3

Indicação da emenda: Se aprovado, o Senador indica a emenda no sistema do Senado (SIGA Brasil), vinculando o valor ao projeto específico. A emenda é incluída na LOA (Lei Orçamentária Anual).

4

Celebração do convênio: Para Transferência com Finalidade Definida, o beneficiário celebra convênio com o ministério competente via plataforma Transferegov. Para Transferência Especial, o recurso vai diretamente para a conta do ente.

5

Execução e prestação de contas: O beneficiário executa o projeto conforme o plano de trabalho e presta contas ao órgão concedente. O descumprimento pode gerar inadimplência no CADIN/CAUC.

Tipos de transferência:

Transferência Especial ("Pix do Senado"): Direta ao estado/município, sem convênio prévio, ágil. Exclusiva para entes públicos.
Transferência com Finalidade Definida: Requer convênio. Pode incluir custeio (GND 3). Disponível para municípios, estados, OSCs e hospitais filantrópicos.

Documentação essencial:

Projeto básico ou executivo com memorial descritivo
Orçamento detalhado com preços do SINAPI/SICRO (obras) ou cotações de mercado
Fotos do local/problema que justificam a necessidade
Declarações do dirigente máximo da entidade

Referências oficiais: Transferegov | Manuais | Transferência Especial | Orçamento Federal | SIGA Brasil

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Orçamento Total (R$)

Total Capital — GND 4 (R$)

Total Custeio — GND 3 (R$)

Linhas orçamentárias *

Nenhuma linha adicionada. Clique em "Adicionar linha".

Compatível PPA/LDO/LOA? *

Natureza da transferência *

Modalidade de Aplicação (MA) *

Funcional Programática

Programa/Ação Orçamentária

Etapa 5 de 7

Links e documentos (opcional)

Adicione links públicos para documentos, apresentações, imagens, vídeos ou quaisquer materiais que ajudem a demonstrar o projeto. Use Google Drive, OneDrive, Dropbox, YouTube etc. Certifique-se de que os links estejam públicos. Máximo de 10 links.

Link público do arquivo ou imagem Descrição do link

Etapa 6 de 7

Revisão e envio

Declarações obrigatórias

Declaro ciência das regras e orientações para solicitação de emendas parlamentares. Declaro que as informações e arquivos anexados são verdadeiros e que este cadastro passará por triagem de viabilidade do gabinete. Declaro ciência de que o cadastro da solicitação não garante o envio de emenda parlamentar.

Projetos para Avaliação

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Projetos submetidos

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Abrangência

Nível de impacto

Natureza transferência

Intermediário

Submetido após

Submetido antes

Orçamento mín. (R$)

Orçamento máx. (R$)

ID	Título	Solicitante	UF	Área	Status	Orçamento	Submetido em	Alterar Status	Ações

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Assessor

Decisão

Buscar projeto

Projeto	Assessor	Nota	Decisão	Parecer	Data

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